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Essa edição do PESQUISE DIREITO está densa e muito interessante. Em atuação ordinária em vara c... ...hor fundamentação da sentença. a) Qual o status dos tratados... ...denamento jurídico brasileiro? b) Há algum tratado com força de emenda à Constituição? c) Ainda existe ação de inter... ...denamento jurídico brasileiro? d) Quais as dimensões existen... ...deficiência que ela manifeste? e) Seria possível no caso nar... ...controle de convencionalidade? Solucione as dúvidas do seu assessor. 1 Qual o status dos tratados i... ...denamento jurídico brasileiro? Os tratados internacionais, t... ...rocesso e o objeto do tratado. Embora não se possa dar por es... ...das convenções internacionais. Assim, para essa perspectiva, ... ...stituinte Derivado Reformador. Na doutrina, porém, a questão ... ...m matéria de direitos humanos: a) são normas supraconstitucionais; b) são normas constitucionais; c) são normas com status de lei ordinária; e d) são dotadas de caráter supralegal. A fim de completar o quadro de... ...os, sucintamente, essas fases. I – Incorporação interna Os tratados passam, em regra, ... ...tura, aprovação e ratificação. Na nossa Federação, apenas o E... ...do Federal (art. 52, V da CF). Compete, portanto, à União man... ...s VII e VIII do art. 84 da CF. Pois bem, a fase de tratativas... ... pelo Presidente da República. A assinatura deflagra o proces... ...rização ao Congresso Nacional. O envio ao Congresso se justif... ...tes na sessão (art. 47 da CF). Há especificidade, porém, quan... ...e estabelecido pelo art. 5º, § 3º da CF, eles poderão ser apr... ...anto, de norma constitucional. Nos demais tratados, a aprovaç... ...r de ato de natureza política. Assim, com a aprovação pelo Co... ...ção internacional) obrigatório (a) no país e declara formalme... ...ação à ordem jurídica interna. Somente após a ratificação, o ... ... precisa ser parte no tratado. Todos esses são procedimentos ... ...minado número de ratificações. II – Hierarquia dos tratados internacionais Estabelecidas essas premissas,... ...) dos tratados internacionais. a) Tratados de Direitos Humanos Os tratados de direitos humano... ...ovados nos termos do art. 5º,§ 3º da CF, isto é, na forma das... ...o o status de supralegalidade. Há algum tratado com força de emenda à Constituição? Sim, dois. São eles: a) DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE ... ... York, em 30 de março de 2007; b) DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE O... ...ueche, em 27 de junho de 2013. Curiosamente, na arguta observ... ...federal. Ocorre que art. 60, § 1º da CF veda a reforma da Con... ...o dos tratados internacionais. E quanto à supralegalidade, o que ela significa? Esse grau hierárquico indica q... ...tre a norma legal e o tratado. A compreensão do caso concreto... ...americana de Direitos Humanos? Antes de avançarmos para o cas... ...cia e a do depositário infiel. O que significa para os fins d... ...positário infiel que resultam: a) do contrato de depósito (art. 652 do Código Civil); b) do contrato de alienação fi... ...duciária (Dec-Lei 911/1969); e c) de decisão judicial. O depósito pode ser convencion... ...no, e ressarcir os prejuízos”. Pode ser também legal ou mesmo... ... era judicialmente pretendida. Assim, era possível que o veíc... ...ia o risco de vir a ser preso. Em 1994, foi editada a Lei de ... ... que previu, em seu art. 4º, § 2º, a prisão do depositário in... ...o devedor era pessoa jurídica. Pois bem. Em resumo: a Constit... ...ou para um aspecto importante. É que a Convenção Americana de... ... desde 1992, em seu art. 5º, § 3º da Constituição Federal, so... ...denamento jurídico brasileiro? A resposta a essa pergunta, cl... ...o civil do depositário infiel. Mas o art. 5º inteiro não é um... ...novos parágrafos, por exemplo. A solução adotada pelo Supremo... ...vados nos termos do art. 5º, § 3º da CF é que serão equivalen... ...ção Federal. É o caso da CADH. Bom, se a CADH está acima da l... ...ção do Código Civil pela CADH? Já no HC de nº 87.585/2008 ess... ...a CADH inviabilizava a prisão. Posteriormente, no RE 349703, ... ...enquanto ela estiver em vigor. Nesse sentido, é possível conc... ...il do depositário infiel (art. 5º,inciso LXVII) não foi revog... ...reitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana so... ...e San José da Costa Rica (art. 7o,7), mas deixou de ter aplic... ...na a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei nº° 911/1969. Tendo em vista o ca... ...652 do Novo Código Civil (Leinº °10.406/2002), que reproduz dis... ...Min. Gilmar Mendes RE 349703). O STF revogou a aludida súmula... ...eja a modalidade de depósito”. Sobre esse tema, discorre Marcelo Novelino (2018): No estágio atual, os tratados ... ...níveis hierárquicos distintos: I) os de direitos humanos, se ... ...tucionais (CF, art. 5º, § 3º); II) os de direitos humanos apr... ...47) possuem status supralegal; III) os demais ingressam no or... ...iro com força de lei ordinária O caráter supralegal dos trata... ...atível com a norma supralegal. b) Tratados internacionais em matéria tributária Parece, porém, que há espaço p... ...ca a sócio que vive na Suécia? Embora exista tratado interna... ... sob os seguintes fundamentos: a) ofensa ao art. 97 da CF, po... ...io, sua inconstitucionalidade; b) a incidência do art. 98 do ... ... 49, I; 84, VIII, todos da CF; c) inexistiria violação ao pri... ...tes ou domiciliados no Brasil. O sítio eletrônico do STF info... ...ando da publicação do acórdão. c) Tratados internacionais em ... ...ia de direito processual civil Com regramento similar ao do C... ...s de que o Brasil seja parte.” A prevalecer a tese da suprale... ...esso civil (art. 5º da LINDB). d) Tratados internacionais em ... ...téria de direito do consumidor Em 2017, o STF apreciou intere... ...ão de danos de ordem material. O cerne da controvérsia era o ... ...tendeu prevalecer o Convenção. RE 636331 Repercussão Geral – ... ...Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. GILMAR MENDES. Julga... ...ecurso a que se dá provimento. Esse julgado se refere à repar... ...onais. Veja o recente julgado: As indenizações por danos mora... ...gado em 09/06/2020 (Info 673). Bem vistas as coisas, a previs... ...mesmo rumo (art. 5º da LINDB). 2 Ainda existe ação de interdi... ...denamento jurídico brasileiro? Estabelecido esse pano de fun... ...da tem as seguintes premissas. A Convenção de Nova York, trat... ...essoa com deficiência é capaz. O seu art. 12, item 2, por exe... ... secular em sentido contrário. No Brasil, a condição de pesso... ...es, e não apenas patrimoniais. A Convenção foi incorporada ao... ..., de uma regulamentação legal. O Código de Processo Civil, po... ...digo Civil acerca da curatela. O Estatuto da Pessoa com Defic... ...udança não era apenas de nome. O artigo 6º do Estatuto não de... ...a rodada do Pesquise Direito): Art. 6º A deficiência não afet... ...vil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de dec... ...dução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade... ...a a esterilização compulsória; V - exercer o direito à famíli... ...ncia familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guard... ...nidades com as demais pessoas. Apenas para certas e específic... ...o, sepultar a ação interdição. Pois bem. Esse Estatuto, como ... ...io, a lei anterior, art. 2º, § 1 da LINDB). Não se atentou, p... ...e janeiro de março de 2016[3]. Com a entrada em vigor do novo... ...s em geral podem desfrutar[4]. Por fim, uma pergunta: seria p... ...controle de convencionalidade? A resposta admite alguns conto... ... seu conjunto normativo amplo. Sendo assim, não há óbice para... ...reta, concentrada ou abstrata. O tema, porém, está longe de s... ...lo. Para ele, no caso narrado, não se estaria, aqui, diante ... ...a uma norma constitucional[5]. Se se adotar a via do controle... ...tante que se PESQUISE DIREITO. [1] Disponível em: https://www... ...18.html. Acesso em 23/08/2020. [2] OLIVEIRA, Katiane da Silva... ...stitucional/a-evolucao-da-prisãao-civil-do-depositario-infiel-... ...do-stf/. Acesso em 24/08/2020. [3] A observação arguta acerca... ...ssoas-deficiencia-mental-nao-sãao-i... . Acesso em 19/08/2020. [4]Em sentido semelhante, Pabl... ...sil.com.br/artigos/304255875/eo-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pa... ...liano. Consulta em 20/08/2020. [5] Para um aprofundamento: ht... ...13.pdf . Acesso em 22/08/2020.
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