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16 de Junho de 2021
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    Ainda existe ação de interdição no ordenamento jurídico brasileiro? Qual o "status" dos tratados internacionais de Direitos Humanos?

    Qual o "status" dos tratados internacionais em matéria de direito do consumidor, processo civil e tributário?

    Jean Nunes, Advogado
    Publicado por Jean Nunes
    há 3 meses

    Essa edição do PESQUISE DIREITO está densa e muito interessante.

    Em atuação ordinária em vara cível da capital, você recebe processo concluso para sentença no qual se discutia ação de interdição promovida em dezembro de 2015. A parte ré alegou, em sede de preliminar, não existir mais no ordenamento jurídico brasileiro o instrumento processual utilizado. Alegou ainda que mesmo com a entrada em vigor do novo CPC durante o curso do processo não seria possível sua aplicação aos processos em curso. Seu assessor, recém formado na UEMA, solicitou agenda para discutir com você as seguintes questões para melhor fundamentação da sentença.

    a) Qual o status dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro?

    b) Há algum tratado com força de emenda à Constituição?

    c) Ainda existe ação de interdição no ordenamento jurídico brasileiro?

    d) Quais as dimensões existenciais da pessoa são atingidas pela deficiência que ela manifeste?

    e) Seria possível no caso narrado o juízo procedesse ao controle de convencionalidade?

    Solucione as dúvidas do seu assessor.

    1 Qual o status dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro?

    Os tratados internacionais, também chamados de convenções internacionais, possuem um interessante processo de criação e de incorporação na ordem jurídica brasileira. A definição de seu valor jurídico ou do grau hierárquico que ocupam entre as normas já existentes é feita levando em consideração esse processo e o objeto do tratado.

    Embora não se possa dar por esgotado o interessante debate acerca do caráter vinculante e de supremacia dos tratados internacionais sobre a ordem jurídica interna, é possível afirmar, com segurança, que no Brasil encontra-se tranquila a jurisprudência do STF acerca da supremacia da Constituição Federal sobre as normas incorporadas em razão das convenções internacionais.

    Assim, para essa perspectiva, a Constituição Federal possui supremacia formal e hierárquica em relação aos tratados internacionais. Até é possível, como logo explicarei, que um tratado altere o texto da Constituição, mas não poderá violar cláusulas pétreas, aplicando-se-lhes as restrições que incidem sobre a atuação do Constituinte Derivado Reformador.

    Na doutrina, porém, a questão está longe de ser pacificada. Entre os internacionalistas, são as seguintes correntes, segundo esquema didático constante do voto do Min. Gilmar Mendes no RE 349703, acerca dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos:

    a) são normas supraconstitucionais;

    b) são normas constitucionais;

    c) são normas com status de lei ordinária; e

    d) são dotadas de caráter supralegal.

    A fim de completar o quadro de premissas para uma adequada compreensão da questão proposta, é fundamental conhecer o modo como são incorporados os tratados internacionais e quando eles adquirem vigência no plano interno e internacional. Vejamos, sucintamente, essas fases.

    I – Incorporação interna

    Os tratados passam, em regra, por quatro fases distintas até entrarem em vigor na ordem jurídica brasileira. São elas: negociação, assinatura, aprovação e ratificação.

    Na nossa Federação, apenas o Estado brasileiro, representado pela União, pode celebrar convenções ou tratados internacionais. Um estado-membro, por exemplo, não pode fazê-lo. Pode até celebrar um contrato internacional, com uma entidade financeira privada, por exemplo, mas suas relações estarão no campo das relações regidas pelo direito internacional privado. Quando esse tipo de acordo envolver operações externas de natureza financeira, o controle é feito pelo Senado Federal (art. 52, V da CF).

    Compete, portanto, à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 20, I, da CF). A autoridade da União encarregada dessa tarefa é, claro, o Presidente da República, nos termos do que estabelecem os incisos VII e VIII do art. 84 da CF.

    Pois bem, a fase de tratativas ou negociações é, normalmente, realizada pelo Ministério das Relações Exteriores e se conclui com a assinatura do tratado ou convenção pelo agente diplomático acreditado, isto é, autorizado, pelo Presidente da República.

    A assinatura deflagra o processo interno de incorporação do tratado. Como esclarece Portela (Direito Internacional Público e Privado, 2018, p. 126), a assinatura é seguida da expedição pelo Itamaraty de uma exposição de motivos ao Presidente da República contendo um resumo do que restou negociado, relevância e consequências práticas e jurídicas da norma internacional, bem como pedido de que seja solicitada a autorização ao Congresso Nacional.

    O envio ao Congresso se justifica, entre outros fatores, pelo controle político e social que deve recair sobre atos, acordos ou tratados internacionais que importem em compromissos gravosos para o Brasil (art. 49, I da CF). Trata-se de ato de natureza política, privativo do presidente da República, que obedece a critérios de conveniência e oportunidade. Optando pelo envio, o documento já assinado tem sua apreciação iniciada pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal. Em ambas, o trâmite é similar ao do processo legislativo de criação das leis ordinárias, sendo aprovado quando, em cada uma das casas, obtiver maioria simples da maioria absoluta dos membros presentes na sessão (art. 47 da CF).

    Há especificidade, porém, quando se trata de tratado internacional de direitos humanos. Neste caso, conforme estabelecido pelo art. , § 3º da CF, eles poderão ser aprovados segundo as mesmas regras de tramitação das emendas à Constituição, isto é, com a aprovação em cada uma das Casas do Congresso Nacional, por votação em duas turnos, obtendo-se, em cada uma delas, 3/5 (três quintos), pelo menos, dos votos. Esse procedimento mais rigoroso, coloca, como mencionarei mais à frente, esse tipo de tratado no mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição. Trata-se, portanto, de norma constitucional.

    Nos demais tratados, a aprovação pelo Congresso Nacional é ultimada pela expedição de um Decreto Legislativo que encerra a fase de aprovação e, em termos simples, autoriza o Presidente da República a ratificar o acordo em nível internacional. Rejeitado o tratado, o Chefe do Executivo restará impedido de celebrá-lo; aprovado, a decisão final é sua, podendo ratifica-lo ou não, por se tratar de ato de natureza política.

    Assim, com a aprovação pelo Congresso, a ratificação pelo Presidente da República também tem forma específica. Ela é feita através da promulgação de um decreto executivo, que torna o tratado (ou convenção internacional) obrigatório (a) no país e declara formalmente sua incorporação à ordem jurídica interna.

    Somente após a ratificação, o Chefe do Executivo estará apto a proceder à troca de instrumentos, em se tratando de acordos bilaterais, ou o depósito, em se tratando de acordos multilaterais (Convenção de Viena de 1969, art. 76). O depósito é a entrega a determinado país, ou mesmo organismo internacional, assim indicado no próprio texto do acordo, para que receba os instrumentos devidamente ratificados conforme a ordem jurídica interna de cada país. O depositário não precisa ser parte no tratado.

    Todos esses são procedimentos que, em regra, antecedem a entrada em vigor, no plano internacional, do tratado internacional. Mas a data precisa de sua vigência depende do que restou estabelecido pelas próprias partes signatárias. Nos tratados internacionais multilaterais, por exemplo, é comum que se convencione que a vigência internacional ocorrerá tão logo seja alcançado determinado número de ratificações.

    II – Hierarquia dos tratados internacionais

    Estabelecidas essas premissas, ficará mais fácil a compreensão acerca da hierarquia (status) dos tratados internacionais.

    a) Tratados de Direitos Humanos

    Os tratados de direitos humanos podem assumir, no ordenamento jurídico brasileiro, duas posições: se aprovados nos termos do art. ,§ 3º da CF, isto é, na forma das emendas à Constituição, terão o mesmo status de uma emenda constitucional, serão norma constitucional, tanto do ponto de vista material, em razão da matéria, quanto formal, em razão da sua posição hierárquica, portanto; caso não tenham passado por esse processo legislativo, ou seja, tenhma sido aprovado como lei ordinária, terão o status de supralegalidade.

    Há algum tratado com força de emenda à Constituição?

    Sim, dois. São eles:

    a) DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

    b) DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

    Curiosamente, na arguta observação de Cavalcanti (2018)[1], o Tratado de Marraqueche entrou em vigor em 2018, sob a forma de emenda à Constituição, num período em que o Rio de Janeiro estava sob intervenção federal. Ocorre que art. 60, § 1º da CF veda a reforma da Constituição durante a vigência da intervenção promovida pela União. Essa vedação constitucional a ele não se aplicou, porém, porque esse tratado havia sido aprovado pelo Congresso em 2015, através do Decreto Legislativo de nº 261/2015, período em que o país não passava por nenhuma intervenção federal. Eis aí mais um exemplo do alcance prático da compreensão da intrincada forma de incorporação dos tratados internacionais.

    E quanto à supralegalidade, o que ela significa?

    Esse grau hierárquico indica que ele estará acima da lei, mas abaixo das normas constitucionais. A questão tem enorme alcance prático. Se os tratados de direitos humanos estão acima da legislação infraconstitucional, é poder-dever dos magistrados e tribunais promoverem, inclusive ex offício, o controle de convencionalidade, isto é, de compatibilidade material entre a norma legal e o tratado.

    A compreensão do caso concreto que ensejou o precedente em que firmada essa tese pelo STF ajudará a entender esse alcance. Em sede de habeas corpus, o STF foi provocado a solucionar a seguinte controvérsia: é possível se determinar a prisão do depositário infiel à luz do que dispõe a Convenção Interamericana de Direitos Humanos?

    Antes de avançarmos para o caso prático, vamos primeiro compreender o cenário normativo que marcava a possibilidade da prisão do depositário infiel. A própria Constituição Federal autoriza a prisão do depositário infiel. No seu art. 5º, LXVII, ela estabelece expressamente que não será admitida a prisão civil por dívidas, salvo a que decorra do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

    O que significa para os fins da Constituição Federal a condição de depositário infiel que lhe geraria o risco de prisão? Depositário é aquele que recebe a coisa em razão de depósito. Não devolvido o bem que ficou sob sua guarda, em depósito, ele se torna depositário infiel. Na doutrina[2], costuma-se referir à existência de três tipos de depositário infiel que resultam:

    a) do contrato de depósito (art. 652 do Código Civil);

    b) do contrato de alienação fiduciária (Dec-Lei 911/1969); e

    c) de decisão judicial.

    O depósito pode ser convencional, como é o caso do proprietário do estacionamento, que recebe o veículo sob a incumbência de devolvê-lo ao final do prazo previamente ajustado com o cliente. É o que dispõe o art. 652 do Código Civil: “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos”.

    Pode ser também legal ou mesmo judicial. Na Justiça do Trabalho, quando nela ocupei meu primeiro cargo público, era comum, por exemplo, a determinação judicial de que o devedor dos créditos trabalhistas passasse à condição de depositário dos bens suficientes à satisfação de débito cuja execução era judicialmente pretendida.

    Assim, era possível que o veículo penhorado em sede de execução trabalhista ficasse sob o depósito do empregador que, se não adimplisse a dívida ou não apresentasse o veículo para satisfação do crédito, corria o risco de vir a ser preso.

    Em 1994, foi editada a Lei de nº 8.866, que previu, em seu art. , § 2º, a prisão do depositário infiel, assim considerado aquele a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social, e não o fez. A prisão teria duração de 90 dias e poderia alcançar inclusive diretores e administradores quando o devedor era pessoa jurídica.

    Pois bem. Em resumo: a Constituição admitiu como possível a existência da prisão civil do depositário infiel. Apenas pela previsão constitucional não era possível decretar a prisão. Cabia à legislação infraconstitucional definir os termos e condições em que essa prisão poderia ocorrer, bem como definir a natureza jurídica do depositório infiel. Assim foi feito, como mencionei. Diversas normas regulamentaram no campo cível, tributário e trabalhista a aludida prisão e até uma súmula do STF, a de nº 619, que a validava. Ao fazê-lo, porém, o legislador não se atentou para um aspecto importante.

    É que a Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH (Pacto de São José da Costa Rica, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro desde 1992, em seu art. , § 3º da Constituição Federal, somente prevê como hipótese de prisão civil por dívida a do devedor de alimentos. A questão posta ao STF no Habeas Corpus de nº 87.585/ TO – 2008 pode ser formulada também nos seguintes termos: a CADH revoga as disposições das normas internas do ordenamento jurídico brasileiro?

    A resposta a essa pergunta, claro, passa pela definição prévia do status, ou seja, da hierarquia que esse tipo de tratado ocupa no sistema normativo pátrio. Se tiver força de emenda, ele poderia alterar inclusive o art. 5º, LXVII, para excluir a previsão da prisão civil do depositário infiel.

    Mas o art. 5º inteiro não é uma cláusula pétrea? Sim. E sendo assim, ele não está protegido contra mudanças provocadas por emendas? As emendas não podem alterar o artigo ou qualquer outro artigo da Constituição para restringir direitos fundamentais. Mas, se a mudança decorrer da ampliação do campo de proteção e de tutela a esses direitos, não há qualquer óbice. O próprio artigo 5º já sofreu alterações com a inclusão de novos parágrafos, por exemplo.

    A solução adotada pelo Supremo, porém, não foi essa. Para o STF, apenas os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos que tenham sido aprovados nos termos do art. , § 3º da CF é que serão equivalentes às emendas constitucionais. Os demais, anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional de nº 45/2004, que introduziu esse parágrafo ao art. , submetidos ao mesmo processo legislativo pelo qual são aprovadas as leis ordinárias, equivalerão a normas supralegais, isto é, acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição Federal. É o caso da CADH.

    Bom, se a CADH está acima da legislação infraconstitucional, o que ocorre nas hipóteses de conflito entre as respectivas normas? Se o Código Civil (lei infraconstitucional) previr uma hipótese de prisão, como a do depositário infiel, não admitida pela CADH? Qual das duas prevalecerá? Haverá revogação do Código Civil pela CADH?

    Já no HC de nº 87.585/2008 essa questão teve importante precedente. No caso concreto, uma pessoa havia sido obrigada por contrato a entregar à companhia de abastecimento algumas toneladas de sacas de arroz. O descumprimento gerou uma ação judicial e, em sede de sentença, foi determinada a entrega, sob pena de prisão, que acabou se consumando. O devedor infiel ingressou com Habeas Corpus. O STF entendeu, na ocasião, que a proibição da CADH inviabilizava a prisão.

    Posteriormente, no RE 349703, a questão restou pacificada: o STF sedimentou o entendimento de que os tratados internacionais de DH aprovados pelo mesmo processo legislativo das leis ordinárias possuem status supralegal. Desse modo, a prisão civil por dívidas no Brasil somente é admitida para o caso do devedor de alimentos. As previsões infralegais existentes no ordenamento jurídico brasileiro que regulamentam a prisão civil não foram revogadas pela CADH, mas tiveram por ela sua aplicabilidade suspensa, e assim permanecerão enquanto ela estiver em vigor.

    Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º,inciso LXVII) não foi revogada pelo ato de adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos-Pacto de San José da Costa Rica (art. 7o,7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei nº 911/1969. Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do Novo Código Civil (Leinº 10.406/2002), que reproduz disposição idêntica ao art. 1.287 do Código Civil de1916. (Trecho do voto do Min. Gilmar Mendes RE 349703).

    O STF revogou a aludida súmula 615 e, em seu lugar, editou a súmula vinculante de nº 25 cujo teor não deixa dúvida: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.

    Sobre esse tema, discorre Marcelo Novelino (2018):

    No estágio atual, os tratados e convenções internacionais possuem três níveis hierárquicos distintos:

    I) os de direitos humanos, se aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. , § 3º);

    II) os de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47) possuem status supralegal;

    III) os demais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária

    O caráter supralegal dos tratados internacionais faz surgir no Brasil o poder-dever de todos os órgãos jurisdicionais de promoverem o chamado controle de convencionalidade, ou seja, verificação da compatibilidade material do ato normativo impugnado com a norma constante de tratado internacional de direitos humanos com status supralegal. Se, no controle de constitucionalidade, a questão posta diz respeito à validade da norma, no de convencionalidade, discute-se a aplicabilidade do direito infraconstitucional incompatível com a norma supralegal.

    b) Tratados internacionais em matéria tributária

    Parece, porém, que há espaço para se discutir ainda a hierarquia dos tratados internacionais em razão da matéria de que eles tratam, ainda que não sejam de direitos humanos. O próprio Min. Gilmar Mendes (Curso de Direito..., 2020, p. 699), tanto no seu voto quanto em obra doutrinária de sua autoria, sustenta a prevalência dos tratados internacionais em matéria tributária sobre o direito tributário infraconstitucional, interpretação a que chega pela redação do art. 98 do CTN, não sem fazer referência a controvérsias doutrinárias a respeito. No STF, a questão foi discutida, este ano, no RE 460320. A controvérsia foi assim estipulada: incide imposto de renda sobre os valores enviados pela pessoa jurídica a sócio que vive na Suécia?

    Embora exista tratado internacional entre o Brasil e a Suécia isentando o IR, legislação posterior passou a admitir a cobrança. Efetuada a cobrança, a pessoa jurídica ingressou com ação judicial para afastá-la sob o fundamento, entre outros, de que a legislação interna deveria, nos termos do art. 98 do CTN, observar o que dispõem os tratados internacionais em matéria tributária. Levada a questão ao STJ, a empresa teve decisão favorável pela isenção. A União interpôs então RE, sob os seguintes fundamentos:

    a) ofensa ao art. 97 da CF, pois aquela Corte, ao afastar a aplicação dos preceitos legais referidos, teria declarado, por órgão fracionário, sua inconstitucionalidade;

    b) a incidência do art. 98 do CTN, na situação em apreço, ao conferir superioridade hierárquica aos tratados internacionais em relação à lei ordinária, transgredira os artigos ; , II e § 2º; 49, I; 84, VIII, todos da CF;

    c) inexistiria violação ao princípio da isonomia, dado que tanto o nacional sueco quanto o brasileiro têm direito a isenção disposta no art. 75 da Lei 8.383/91, desde que residentes ou domiciliados no Brasil.

    O sítio eletrônico do STF informa que esse RE foi julgado pelo plenário virtual em 17/08/2020. O recurso não foi provido. Assim, não incidirá o imposto de renda. Os fundamentos exatos e se o STF de fato acolheu a tese da supralegalidade desse tipo de tratado somente será possível conhecer quando da publicação do acórdão.

    c) Tratados internacionais em matéria de direito processual civil

    Com regramento similar ao do CTN, o Código de Processo Civil prestigia os tratados internacionais em relação em detrimento de suas próprias normas: “art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.”

    A prevalecer a tese da supralegalidade em relação ao 98 do CTN, seguramente será adotado o mesmo entendimento para o processo civil (art. 5º da LINDB).

    d) Tratados internacionais em matéria de direito do consumidor

    Em 2017, o STF apreciou interessante questão envolvendo indenização por bagagem em transporte aéreo. O Código de Defesa do Consumidor acolhe da doutrina da reparação integral pelos danos causados. Assim, o autor do dano indenizável deve promover todas as medidas necessárias à integral reparação das lesões sofridas, patrimoniais ou não. Em se tratando de extravio de bagagens, porém, há normas internacionais, a exemplo da Convenção de Varsóvia, que limitam o valor indenizatório em razão de danos de ordem material.

    O cerne da controvérsia era o seguinte: extraviada uma bagagem de um consumidor em viagem internacional para um dos países signatários da Convenção de Varsóvia, o valor indenizatório pelos danos materiais sofridos estaria limitado pelas disposições dela ou se aplicaria na hipótese o CDC? O STF entendeu pela prevalência da Convenção, neste caso. Afastou, porém, a tese da supralegalidade, afirmando que ambos, o CDC e a Convenção, estão no mesmo patamar hierárquico e que a solução levaria em consideração os critérios gerais de superação das antinomias do direito brasileiro (espacialidade x generalidade; lei posterior revoga lei anterior), bem como o fato de que o art. 178 da CF determinar a observância dos tratados internacionais. Em conclusão, o STF entendeu prevalecer o Convenção.

    RE 636331 Repercussão Geral – Mérito. Órgão julgador: Tribunal Pleno

    Relator (a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 25/05/2017. Publicação: 13/11/2017. Ementa Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.

    Esse julgado se refere à reparação pelos danos materiais sofridos. Não há limitação, porém, para indenização por danos morais, se ela não estiver prevista nos tratados internacionais. Veja o recente julgado:

    As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020 (Info 673).

    Bem vistas as coisas, a previsão do art. 178 da CF tem a mesma finalidade da previsão do art. 98 do CTN e do art. 13 da CPC. Sua aplicação, até por coerência, deve seguir, portanto, o mesmo rumo (art. 5º da LINDB).

    2 Ainda existe ação de interdição no ordenamento jurídico brasileiro?

    Estabelecido esse pano de fundo, questão interessante é a definição se ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro a ação de interdição. O raciocínio que fundamenta a dúvida tem as seguintes premissas.

    A Convenção de Nova York, tratado internacional com força de emenda à Constituição, alterou por completo a compreensão que se tinha no senso comum jurídico, traduzida em diversas normas, como o CPC e o CC, acerca da pessoa com deficiência. Uma das alterações mais significativas está no fato de que, pela nova legislação, a pessoa com deficiência é capaz.

    O seu art. 12, item 2, por exemplo, estabelece, expressamente, que “os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”. De fato, a incapacidade não é decorrência direta e inevitável da deficiência, ainda que esta seja mental. Imaginem-se os entraves que essa tese teve que superar para se sagrar vencedora numa tradição civilista mundial e secular em sentido contrário.

    No Brasil, a condição de pessoa com deficiência mental, por exemplo, atraía a incapacidade civil. O instrumento processual que a viabilizava era justamente a ação de interdição. O curador, pessoa que passaria a exercer, de fato, a capacidade civil da pessoa interditada, tinha amplos e perpétuos poderes, e não apenas patrimoniais.

    A Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto de nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Até pela natureza de sua redação e pelo caráter abrangente, sua plena eficácia dependia, claro, de uma regulamentação legal.

    O Código de Processo Civil, por sua vez, foi promulgado e publicado em 16 de março de 2015. O seu texto, porém, não levou em consideração as importantes mudanças promovidas pela Convenção de Nova York, mantendo ainda a previsão da ação de interdição e revogando as disposições do Código Civil acerca da curatela.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi publicado sob Lei nº 13.146, em 6 de julho 2015. O estatuto pretendeu restaurar alguns dos artigos do Código Civil, dando-lhes uma redação em melhor sintonia com a Convenção Nova York. Um deles era exatamente a previsão de que a própria pessoa com deficiência promovesse a ação de curatela, não mais a de interdição. A mudança não era apenas de nome.

    O artigo 6º do Estatuto não deixa dúvidas (resposta da letra d desta rodada do Pesquise Direito):

    Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

    I - casar-se e constituir união estável;

    II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

    III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

    IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

    V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

    VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

    Apenas para certas e específicas atividades da vida civil é que a pessoa com deficiência precisará se valer do auxílio de terceira pessoa, a exemplo do instituto da decisão apoiada. No mesmo sentido, a previsão do art. 84 desse diploma. Será possível também o uso, como medida sempre extraordinária, da curatela, conforme previsão do art. 85 do Estatuto, mas apenas, como dito, para realização de determinados atos, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Pretendia, pois, o Estatuto, em cumprimento à Convenção, sepultar a ação interdição.

    Pois bem. Esse Estatuto, como mencionado, foi publicado em julho para entrar em vigor em 03 de janeiro do ano seguinte, 2016. A partir de sua vigência, as previsões do Código Civil restaram modificadas (lei posterior revoga, no que for contrário, a lei anterior, art. 2º, § 1 da LINDB). Não se atentou, porém, para o fato que o CPC alterava ou revogava muitas dessas disposições e que ele só entraria em vigor em 18 de março de 2016 (decisão administrativa do STJ). Assim, os objetivos salutares da norma restaram materializados apenas entre janeiro de março de 2016[3].

    Com a entrada em vigor do novo CPC, a ação de interdição, com muito do ranço que a envolvia, volta a viger, numa espécie inusitada de repristinação legislativa. Não resta dúvida, portanto, de que há previsão legal da ação de interdição neste momento em nosso ordenamento jurídico. Essa previsão, porém, em se tratando de pessoa com deficiência, deve ser lida segundo o espírito e os objetivos da Convenção de Nova York e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, isto é, medida extraordinária a ser adotada tão somente para atos específicos, sem que subtraia do interessado os direitos inerentes à condição de que as pessoas em geral podem desfrutar[4].

    Por fim, uma pergunta: seria possível, no caso narrado, o juízo procedesse ao controle de convencionalidade?

    A resposta admite alguns contornos peculiares. A norma parâmetro, apontada como violada, a Convenção de Nova York, é material e formalmente constitucional. Se assim o é, ela integra o que a jurisprudência do STF denomina de bloco de constitucionalidade, integrado por todas as normas, ainda que não estejam traduzidas num dos 250 artigos do texto da Constituição, mas que compõem o seu conjunto normativo amplo.

    Sendo assim, não há óbice para que ela sirva de parâmetro para o controle de constitucionalidade, que pode ser realizado pelo juiz de base ou tribunais, sob a forma difusa, controle concreto e incidental; ou pelo STF, por via direta, concentrada ou abstrata.

    O tema, porém, está longe de ser pacífico. O trabalho pioneiro no Brasil acerca do controle de convencionalidade coube a Valério Mazzoulo. Para ele, no caso narrado,

    não se estaria, aqui, diante de controle de constitucionalidade propriamente dito (porque, no exemplo dado, a lei infraconstitucional é compatível com a Constituição, que silencia a respeito de determinado assunto), mas sim diante do controle de convencionalidade das leis, o qual se operacionaliza tomando-se por empréstimo uma ação do controle concentrado de constitucionalidade (v.g., uma ADIn ou uma ADPF), na medida em que o tratado-paradigma em causa é equivalente a uma norma constitucional[5].

    Se se adotar a via do controle de constitucionalidade, a solução seria pela via da validade ou invalidade da norma; se se optar pelo controle de convencionalidade, a solução resultará a aplicação ou não da norma impugnada. Para que se escolha com segurança um caminho a seguir é importante que se PESQUISE DIREITO.


    [1] Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/tratado-de-marraqueche-decreto-95222018.html. Acesso em 23/08/2020.

    [2] OLIVEIRA, Katiane da Silva. A evolução da prisão civil do depositário infiel na jurisprudência do STF. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-evolucao-da-prisão-civil-do-depositario-infiel-na-jurisprudencia-do-stf/. Acesso em 24/08/2020.

    [3] A observação arguta acerca dos equívocos legislativos coube, entre outros, a Paulo Lobo (2015). Disponível: https://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-são-i... . Acesso em 19/08/2020.

    [4]Em sentido semelhante, Pablo Stolze (2015): Disponível em https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/eofim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano. Consulta em 20/08/2020.

    [5] Para um aprofundamento: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/46/181/ril_v46_n181_p113.pdf . Acesso em 22/08/2020.

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