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16 de Junho de 2021
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    Esse preço não!

    A PEC emergencial é inconstitucional!

    Jean Nunes, Advogado
    Publicado por Jean Nunes
    há 3 meses

    Jornalistas e parlamentares têm afirmado que corre, em Brasília, a notícia de que o “preço” para aprovação do auxílio emergencial, seria a extinção do piso mínimo, constitucionalmente previsto, para investimento em saúde e em educação. A PEC teve como justificativa a ideia de que a aplicação de um valor mínimo em saúde e educação deveria acabar, já que ele engessaria os entes federados e fomentaria a corrupção.

    Ao saber da notícia, fiquei me perguntando: há lugares em que os investimentos em saúde e educação estão sobrando e “coitado” do gestor se vê na incumbência de aplicar o recurso mesmo sem que haja necessidade, por pura implicância constitucional? Se o recurso não for aplicado na saúde e nem educação, a corrupção estará afastada? Somente nesses setores há corrupção?

    A proposta, em meio à uma crise sanitária sem precedentes, além de inoportuna, é perversa! Vale-se do amplo apoio popular ao auxílio emergencial, de caráter temporário, e do sempre conveniente discurso de combate à “corrupção” para arrefecer e dissuadir a crítica sobre o real propósito – privatizar saúde e educação no país, essa sim uma tragédia definitiva. A lógica é a de que quem quer saúde e educação deve pagar por elas, já que num regime liberal cada um, por seu mérito, deve se virar para viver.

    Na prática, significará um retrocesso de séculos, quando saúde e educação, escondidos atrás da negligência do Estado, estavam, respectivamente, nas mãos dos Jesuítas e das Casas de Misericórdia.

    Se com a vinculação, essas áreas estão no abandono em que se encontram, imagine se a aplicação do recurso passasse a ser uma mera decisão discricionária do prefeito, governador, presidente? Como estaria a saúde, em tempos de pandemia, se ela estivesse a cargo apenas de um prefeito, que desdenhasse das vacinas, incentivasse aglomerações, “duvidasse” do uso de máscara, “receitasse” Cloroquina por “live”, entre outras medidas inomináveis...

    Que o recurso deva ser melhor aplicado, escoimadas as práticas ilícitas, construídas soluções de eficiência na aplicação do dinheiro público, não resta dúvidas. Mas essas são questões que se encontram em outro campo.

    Claro, a PEC, neste ponto, é inconstitucional. A Constituição veda proposta de emenda tendente a abolir ou restringir direitos fundamentais, inclusive saúde e educação. Trata-se de cláusula pétrea. Não há preço que pague por ela.

    O fato de ela ter sido aprovada, no Senado, em primeiro turno, sem que constasse a desvinculação das receitas para saúde e educação – recuo resultante das fortes críticas levantadas por diversos setores –, não é apenas um alento, um paliativo, já que se noticia que a retirada não decorreu propriamente da rejeição da proposta, mas da necessidade de “mais tempo” para discutí-la.

    De fato, a Constituição Federal (art. 60, § 5º) prevê que a matéria tratada em proposta de emenda que foi rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa (período de um ano). Como ela foi retirada do texto, e não rejeitada, a proibição da Constituição não se aplica e essa mesma sombra pode sobrevoar novamente o Parlamento, ainda este ano.

    Contra ela e por se tratar de vício material (violação direta a preceito constitucional), cabe inclusive controle de constitucionalidade preventivo.

    Se passar no Parlamento, o STF, última trincheira nesta fase de diálogo, deve proteger a Constituição e, claro, os milhões de pobres deste país que cotidianamente dependem do SUS e da escola pública.

    Jean Nunes é professor na UEMA e defensor público. Escreve semanalmente no PESQUISE DIREITO.

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